Lista de Espécies dos Benefícios da Previdência Social/INSS

Caríssimos, abaixo vai lista que compilamos com o histórico das espécies dos benefícios concedidos pela Previdência Social com a seguinte sintaxe “XX:NOME”, onde “XX” é o código atribuído pelo INSS e “NOME” seu respectivo significado.

 

01: Pensão por Morte de Trabalhador Rural

02: Pensão por Morte Acidentária Trabalhador Rural

03: Pensão por Morte de Empregador Rural

04: Aposentadoria por Invalidez Trabalhador Rural

05: Aposentadoria Invalidez Acidentária Trabalhador Rural

06: Aposentadoria Invalidez Empregador Rural

07: Aposentadoria por Velhice Trabalhador Rural

08: Aposentadoria por Idade Empregador Rural

09: Compl. Acidente Trabalho p/Trabalhador (rural)

10: Auxílio Doenca Acidentário Trabalhador Rural

11: Amparo Previdenc. Invalidez Trabalhador Rural

12: Amparo Previdenc. Idade Trabalhador Rural

13: Auxílio Doenca Trabalhador Rural

15: Auxílio Reclusão Trabalhador Rural

19: Pensão de Estudante (lei 7.004/82)

20: Pensão por Morte de Ex Diplomata

21: Pensão por Morte Previdenciária

22: Pensão por Morte Estatutária

23: Pensão por Morte de Ex Combatente

24: Pensão Especial (ato Institucional)

25: Auxílio Reclusão

26: Pensão por Morte Especial

27: Pensão Morte Servidor Público Federal

28: Pensão por Morte Regime Geral

29: Pensão por Morte Ex Combatente Maritimo

30: Renda Mensal Vitalícia por Incapacidade

31: Auxílio Doenca Previdenciário

32: Aposentadoria Invalidez Previdenciária

33: Aposentadoria Invalidez Aeronauta

34: Aposentadoria Inval. Ex Combatente Marítimo

35: Auxílio Doenca do Ex Combatente

36: Auxílio Acidente Previdenciário

37: Aposentadoria Extranumerário Capin

38: Aposentadoria Extranum. Funcionário Público

39: Auxílio Invalidez Estudante

40: Renda Mensal Vitalícia por Idade

41: Aposentadoria por Idade

42: Aposentadoria por Tempo de Contribuição

43: Aposentadoria por Tempo Serviço Ex Combatente

44: Aposentadoria Especial de Aeronauta

45: Aposentadoria Tempo Serviço Jornalista

46: Aposentadoria Especial

47: Abono Permanencia em Serviço 35 Anos

48: Abono Permanencia em Serviço 30 Anos

49: Aposentadoria Ordinária

50: Auxílio Doenca Extinto Plano Básico

51: Aposentadoria Invalidez Extinto Plano Básico

52: Aposentadoria Idade Extinto Plano Básico

53: Auxílio Reclusão Extinto Plano Básico

54: Pensão Indenizatória a Cargo da União

55: Pensão por Morte Extinto Plano Básico

56: Pensão Vitalícia Sindrome Talidomida

57: Aposentadoria Tempo de Serviço de Professor

58: Aposentadoria de Anistiados

59: Pensão por Morte de Anistiados

60: Benefício Indenizatório a cargo da União

61: Auxílio Natalidade

62: Auxílio Funeral

63: Auxílio Funeral Trabalhador Rural

64: Auxílio Funeral Empregador Rural

65: Pecúlio Especial Servidor Autarquico

66: Pec. Esp. Servidor Autarquico

67: Pecúlio Obrigatório Ex Ipase

68: Pecúlio Especial de Aposentados

69: Pecúlio de Estudante

70: Restituicao Contrib. P/Seg. S/Carência

71: Salario Familia Previdenciário

72: Aposentadoria Tempo Serviço Lei de Guerra

73: Salario Familia Estatutário

74: Complemento de Pensão a Conta da União

75: Complemento de Aposentadoria a Conta da União

76: Salario Familia Estatutário

77: Salario Fam. Estatutário Servidor Sinpas

78: Aposentadoria Idade Lei de Guerra

79: Vantagens de Servidor Aposentado

80: Auxílio Salario Maternidade

81: Aposentadoria Compulsoria Ex Sasse

82: Aposentadoria Tempo de Serviço Ex Sasse

83: Aposentadoria por Invalidez Ex Sasse

84: Pensão por Morte Ex Sasse

85: Pensão Vitalícia Seringueiros

86: Pensão Vitalícia Dependentes Seringueiro

87: Amp. Social Pessoa Portadora Deficiencia

88: Amparo Social ao Idoso

89: Pensão Esp. Vitimas Hemodiálise Caruaru

90: Simples Assist. Médica p/ Acidente Trabalhador

91: Auxílio Doenca por Acidente do Trabalho

92: Aposentadoria Invalidez Acidente Trabalho

93: Pensão por Morte Acidente do Trabalho

94: Auxílio Acidente

95: Auxílio Suplementar Acidente Trabalho

96: Pensão Especial Hanseníase Lei 11520/07

97: Pecúlio por Morte Acidente do Trabalho

98: Abono Anual de Acidente de Trabalho

99: Afastamento Até 15 Dias Acidente Trabalhador

 

É comum no dia a dia profissional nos depararmos com um “B” antes do código da espécie: B21 (pensão), B41 (aposentadoria por idade), B31 (auxílio-doença), etc. Isso apenas quer dizer que a parte numérica da expressão refere-se a uma espécie de benefício. É um costume praticado há décadas pelo INSS que ultrapassou os muros das agências da Previdência Social e foi absorvido por aqueles que lidam com Direito Previdenciário.

Também podemos nos deparar com expressões do tipo “46/123.456.789-0”. Aqui tem-se a espécie do benefício antes da barra (aposentadoria especial) e o seu respectivo número após. Cada benefício concedido ou indeferido recebe uma numeração exclusiva. Neste exemplo, temos uma aposentadoria especial cujo número é 123.456.789-0.

Estrangeiro residente no Brasil tem direito aos benefícios da LOAS




Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou ter o sustento provido por sua família, desde que atendidos os requisitos necessários para a concessão.

Em julgamento concluído nesta quinta-feira (20), o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 587970, no qual o INSS questionava decisão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região que o condenou a conceder a uma italiana residente no Brasil há 57 anos o benefício assistencial de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.

O recurso extraordinário tem repercussão geral reconhecida, o que significa que o entendimento firmado hoje pelo STF deve ser aplicado pelas demais instâncias do Poder Judiciário a processos semelhantes. A tese de repercussão geral aprovada é a seguinte: “Os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”.

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, destacou a contribuição dos estrangeiros na formação da nação brasileira, afirmando que a Constituição Federal não fez distinção entre brasileiro nato ou naturalizado e estrangeiro residente no país quando assegurou assistencial social aos desamparados. “Ao lado dos povos indígenas, o país foi formado por imigrantes, em sua maioria europeus, os quais fomentaram o desenvolvimento da nação e contribuíram sobremaneira para a criação e consolidação da cultura brasileira”, afirmou.

“Desde a criação da nação brasileira, a presença do estrangeiro no país foi incentivada e tolerada, não sendo coerente com a história estabelecer diferenciação tão somente pela nacionalidade, especialmente quando a dignidade está em xeque, em momento de fragilidade do ser humano, idade avançada ou algum tipo de deficiência”, reforçou.

Fonte: STF

Lista de Siglas INSS Comentadas




O INSS possui duas consultas que contém informações essenciais de um benefício previdenciário: dados básicos da concessão (CONBAS) e informações do benefício (INFBEN). A maior dificuldade de quem maneja essas consultas é entender as várias abreviações que elas trazem. Para auxiliar, abaixo explicamos as principais:

NB = número do benefício

É o número exclusivo que cada benefício possui, como um CPF. Não existem dois benefícios com o mesmo número.

 

OL = órgão local

É o código numérico que identifica um setor do INSS. Para viabilizar a administração, o INSS desconcentrou suas atribuições a diversos setores: superintendências, gerências, agências, etc. Cada setor possui um código para identificá-lo, normalmente chamado simplesmente de OL. Assim, cada Agência da Previdência Social (APS) recebeu um código OL.

Todos os benefícios do INSS possuem ao menos dois códigos OL: concessor e mantenedor. Concessor é o código do setor, geralmente APS, que concedeu o benefício. Mantenedor, por sua vez, é o código da APS ou outro setor que está apto a realizar algum tipo de manutenção no benefício. OL concessor e mantenedor podem coincidir.

Pode acontecer, entretanto, de uma pessoa dar entrada no seu benefício em uma cidade e se mudar para outra. Neste caso, ela deve se dirigir à APS mais próxima da sua nova residência e solicitar uma transferência de benefício em manutenção (TBM). Feito isso, o código OL concessor será daquela APS que concedeu o benefício e OL mantenedor daquela que realizou a TBM, capiche?

 

RMI = renda mensal inicial

A renda mensal inicial é o valor do benefício quando começou a ser pago (ver DIB). Esse valor é reajustado anualmente.

 

SB = salário de benefício

Salário de benefício é o resultado da média salarial do trabalhador a partir de julho de 1994 que leva em conta 80% dos maiores salários. Na maior parte dos casos a média é simples, isto é, divide-se a soma dos valores pela quantidade de meses considerados para se obter o SB. Existem casos, entretanto, que o resultado da média é multiplicado pelo fator previdenciário para se obter o salário de benefício, como no caso da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

É importante saber que o valor do benefício normalmente não é igual ao SB. No caso do Auxílio-doença, por exemplo, a RMI é 91% do salário de benefício.

 

MR BASE = mensalidade reajustada base

É o valor reajustado do benefício, ou seja, é a RMI depois de receber os reajustes anuais.

Pode acontecer da MR BASE aparecer em valor inferior ao salário mínimo (SM) vigente, embora o beneficiário receba um SM. Isso é assim porque os reajustes dados ao salário mínimo geralmente são superiores àqueles dados aos benefícios previdenciários. Dessa forma, naturalmente o valor do benefício vai achatando, se comparado ao salário mínimo. Como a Constituição Federal, porém, por enquanto proíbe que o benefício substituto da renda e o salário do trabalhador seja inferior ao SM, o INSS não pode pagar benefícios que possuam essas características em valor menor que o mínimo vigente.

 

MR PAG = mensalidade reajustada paga

Esse campo normalmente aparece em pensões e auxílios-reclusão que são pagos separadamente a mais de um beneficiário, de modo desdobrado. A sigla MR PAG corresponde, nesses casos, ao valor da cota de cada dependente do segurado.

 

DAT = data do afastamento do trabalho

É o dia posterior ao último dia de trabalho do segurado da Previdência Social. É um marco importante para diversas situações, como por exemplo a fixação do início do pagamento (ver DIP) dos benefícios do segurado empregado.

 

DER = data de entrada do requerimento

É a data em que o pedido do benefício foi feito.

Em alguns casos, a DER é retroagida de ofício pelo INSS, como nos agendamentos. Se o segurado, por exemplo, ligou  para a Central 135 para marcar sua perícia em 10/04/2017 e só conseguiu vaga para 15/05/2017, a data de entrada do requerimento será 10/04/2017.

A importância disso é a classificação da tempestividade do pedido nos casos em que a lei estabelece prazo para que o segurado apresente requerimento.

 

DRD = data de regularização da documentação

DRD é o dia em que a documentação foi integralmente regularizada pelo segurado. Eventualmente, acontece de faltar algum documento no momento da formalização do requerimento do benefício. Nesses casos, o INSS faz uma carta de exigências para que a situação seja resolvida. O prazo que o INSS tem para avaliar o caso (em regra, 45 dias) só começa a fluir a partir da data em que houve efetiva apresentação de todos os documentos necessários ao pedido, da data de regularização da documentação.

 

DIB = data de início do benefício

É a data mais essencial de qualquer benefício, pois estabelece seu início. Em situações normais, é a data em que o benefício começa a ser pago (ver DIP) e pode coincidir com o fato gerador do benefício.

 

DIB ANT = data de início do benefício anterior

Em alguns casos, um benefício pode derivar de outro, como em uma conversão de Auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez ou até mesmo em uma conversão de aposentadoria em Pensão por Morte. São os famosos benefícios precedidos por outros. Quando isso acontece, o novo benefício traz em seus dados a DIB do benefício anterior.

 

DO/DR = data do óbito/data da reclusão

Essa informação, em regra, existe apenas nos benefícios pagos aos dependentes do segurado da Previdência Social, quais sejam, Pensão por Morte e Auxílio-reclusão. Registra, portanto, a data em que o segurado instituidor do benefício morreu ou foi preso, segundo cada caso.

 

DIP = data de início do pagamento

A data de início do pagamento marca o dia a partir do qual o benefício previdenciário será pago. Pode ou não coincidir com a DIB. No caso dos benefícios judiciais, normalmente a data de início do benefício é anterior à DIP. O período entre uma e outra costuma ser pago por requisição de pequeno valor (RPV) diretamente na justiça.

 

DDB = data do despacho do benefício

É o dia em que o INSS concluiu a análise do requerimento do benefício e o despachou, deferindo ou indeferindo.

 

DIC = data de início das contribuições

É o registro do dia em que o segurado começou a contribuir para a Previdência Social.

 

DCI = data de cessação da incapacidade

Dado existente, em geral, em benefícios por incapacidade temporária, isto é, auxílios-doença. Quando um benefício por incapacidade é concedido pela perícia médica, normalmente estima-se um prazo para seu término. O titular do benefício, dessa forma, vai receber pagamentos referente à data de início da sua incapacidade (DII) até a DCI. A cessação da incapacidade também pode constar em aposentadorias por invalidez, caso o inválido recupere sua capacidade de trabalho.

 

DCB = data de cessação do benefício

Diversas são as possibilidades de encerramento de um benefício, a depender, sobretudo, do seu tipo, da sua espécie. Qualquer que seja o motivo, é preciso se estabelecer uma data final, a data de cessação do benefício. Até a DCB, desse modo, os pagamentos serão de responsabilidade do INSS.

 

DPE = data da publicação da Emenda Constitucional nº 20

A DPE é fruto da avaliação do direito adquirido do segurado da Previdência. Em 1998, a Emenda 20 promoveu algumas mudanças importantes, principalmente na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Entretanto, para aqueles que esperavam se aposentar segundo as regras anteriores, foi dada uma oportunidade de ajuste, segundo regras de transição trazidas pela Emenda. Dessa maneira, são feitas contagens de tempo de contribuição paralelas para aqueles que já se encontravam filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Uma delas é até a DPE.

 

DPL = data da publicação da Lei nº 9.876/99

Tal qual acontece com a DPE, o INSS realiza uma contagem de tempo de contribuição paralela para verificar a existência de direito adquirido na data da Lei 9.876/99, que também alterou o RGPS. A depender do caso, é possível se aposentar segundo regras anteriores.

 

APS = agência da Previdência Social

As Agências da Previdência Social são os postos de atendimento do INSS (ver OL).

 

GEX = gerência-executiva

Gerência-executiva é uma região administrativa do INSS. Em sua estrutura, possui diversas agências vinculadas a ela e outros setores que dão suporte à rede de atendimento (ver OL). Por seu turno, várias Gerências-executivas formam uma Superintendência.

 

NIT = número de identificação do trabalhador

É o principal identificador do trabalhador frente a Previdência Social. É pessoal, único, exclusivo e intransferível.  Na maior parte dos casos, o NIT é igual ao número do PIS. Pode acontecer de um segurado da Previdência possuir mais de um número de identificação. Se forem válidos, qualquer um serve para identificar adequadamente o trabalhador.

 

Procur. = procurador

O campo “Procur.” marca a existência de procurador do titular do benefício autorizado ao recebimento dos pagamentos. O cadastro de procuradores é feito diretamente pelo INSS e tem prazo de validade que varia segundo a motivação do caso.

 

RL = representante legal

Ao contrário do procurador, o representante legal está autorizado por tempo indeterminado a receber o benefício em nome do seu respectivo titular. Pode haver representante legal em diversos casos, porém os mais comuns são quando o titular do benefício é menor de idade ou interditado.

 

Esp. = espécie

Espécie é o código atribuído ao tipo do benefício. São dezenas de espécies existentes, embora a maioria esteja em desuso. Uma vez que o código foi utilizado para uma determinada espécie de benefício, o INSS não o reaproveita. Isto quer dizer, por exemplo, que o auxílio-doença por acidente de trabalho espécie 91 sempre terá esse código e somente ele. Na medida em que benefícios são inventados ou extintos, novo código é criado ou mantido, de acordo com a situação.

 

RP = reabilitação profissional

Reabilitação profissional é o campo que acusa quando um beneficiário de auxílio-doença está participando de programa de reabilitação profissional patrocinado pelo INSS. Raríssimos são os casos em que aposentados por invalidez são incluídos em RP, apesar de possíveis. Em geral, quando o segurado possui incapacidade parcial e permanente, está suscetível de ser reabilitado.

 

APR = aposentadoria base reajustada

APR se confunde com MR BASE, na medida em que aponta o valor nominal do benefício após aplicação dos reajustes legais. Este valor pode aparecer tanto em uma quanto na outra sigla, a depender da espécie do benefício.

 

Acompanhante = necessidade de acompanhante (majoração de 25%)

Acusa a necessidade do aposentado por invalidez necessitar de acompanhamento permanente de outra pessoa. Nesses casos, ele recebe um aumento de 25% no valor do seu benefício. Algumas decisões judiciais estendem essa benesse a outros tipos de benefícios, porém essa medida ainda é controverso.

Rejeitada a tramitação de ADI contra PEC da Reforma da Previdência




Antes da conclusão do processo legislativo, propostas de emenda à Constituição (PEC) assim como projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), na medida em que ainda não se qualificam como atos normativos. O entendimento foi manifestado pela ministra Rosa Weber para negar seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5669, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) questionou a PEC sobre a Reforma da Previdência.

Em sua decisão, a ministra observa que, nos termos da Constituição Federal (artigo 102, inciso I, alínea “a”) e da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999, artigo 3º, inciso I), a ação direta de inconstitucionalidade terá como objeto lei ou ato normativo. “Por esta razão, a existência formal da lei ou do ato normativo – ou, no caso, da emenda à Constituição – na ordem jurídica, o que se dá após a conclusão do processo legislativo, traduz pressuposto de constituição válida e regular da relação processual de índole objetiva inaugurada pela ação direta de inconstitucionalidade”, explicou.

A ministra acrescentou que as ADIs se destinam a assegurar a higidez constitucional da ordem jurídica vigente e o interesse na tutela judicial, tendo como pressuposto ato normativo em vigor. Isso porque, para ser impugnada por uma ação direta de inconstitucionalidade, a lei ou ato normativo deve traduzir efetivo e atual descumprimento da Constituição. “Ocorre que, antes da conclusão do respectivo processo legislativo, propostas de emenda à Constituição, assim como projetos de lei, não se qualificam como atos normativos. Ainda em discussão nas Casas Legislativas, que podem vir a aprová-las ou não, lhes falta a eficácia própria das normas jurídicas, não se tratando de direito vigente”, concluiu.

Fonte: STF

Ajuizada Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a Reforma da Previdência




A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5669), no Supremo Tribunal Federal, para questionar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que prevê mudanças nas regras para concessão de aposentadorias e pensões.

Esta é a terceira ação ajuizada por confederações de trabalhadores contra a Reforma da Previdência. As outras duas foram Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (ADPF 438) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (ADPF 440).

Na ADI 5669, a Contee afirma que a proposta de reforma fere direitos fundamentais sociais, acabando com o conceito de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição para servidores públicos e trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Contesta ainda a exigência de 49 anos de contribuição para alcançar a aposentadoria integral e o parâmetro para as regras de transição.

Para a confederação, a proposta viola o direito fundamental à Previdência; revoga as regras de transição impostas pelas reformas previdenciárias anteriores (Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03); reduz benefícios como pensão por morte e acumulação de benefícios; desvincula a pensão por morte do salário mínimo e retira a proteção ao trabalhador rural.

Assim, a Contee pede a concessão de medida cautelar para suspender a tramitação da proposta no Congresso Nacional, alegando que “a simples violação aos dispositivos constitucionais indicados já justificaria a urgência no deferimento da medida cautelar e, por consequência, a cessação da lesão que será provocada pela PEC 287/2016”.

No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da proposta. A ação foi distribuída por prevenção à ministra Rosa Weber, que também é relatora das outras duas ajuizadas contra a tramitação da Reforma da Previdência.

Fonte: STF