Uma Olhadela Na Reforma da Previdência




A última proposta de Reforma da Previdência lançada pelo Governo, tal qual as demais, tem rendido incontáveis histórias e estórias.

Certo é que, com o imenso estardalhaço social face às novas regras para concessão de aposentadorias e pensões, viu-se a necessidade de tentar mitigar alguns impactos e também a opinião pública, já que, ano que vem, teremos novas eleições e nossos representantes não querem correr o risco de “dar uma bola fora”.

Em primeiro lugar, precisamos esclarecer que existem dois Regimes básicos de Previdência no Brasil: Regime Geral e Regime Próprio. Além desses, também temos Previdência Privada e Complementar, todas explicadas com detalhes no primeiro Capítulo da nossa obra.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), abrange trabalhadores e segurados facultativos em geral. Já o Regime Próprio de Previdência (RPPS), se volta aos servidores públicos, sujeitos a regras próprias na concessão de benefícios, e pode ser instituído nas esferas federal, estadual ou municipal.

A Reforma que será em breve discutida e votada pelo Congresso Nacional (PEC 287-A/2016), engloba a alteração de regras válidas para ambos os Regimes básicos (Geral e Próprio).

Atualmente, o RGPS conta com a concessão de 10 espécies de benefícios:

  1. Aposentadoria por Idade, regra geral, para segurados homens com ao menos 65 anos de idade e mulheres com 60, e no mínimo 15 anos de contribuição.
  2. Aposentadoria por Tempo de Contribuição, para aqueles  segurados que, independente da idade, já contam com 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher como regra geral.
  3. Aposentadoria Especial, 15, 20 ou 25 anos de contribuição para segurados que trabalham expostos a agente nocivo.
  4. Aposentadoria por Invalidez, para segurados que adquirem incapacidade total e permanentemente para o trabalho.
  5. Auxílio-doença, para aqueles segurados que estão  temporariamente incapacitados, de forma total ou parcial.
  6. Auxílio-reclusão, para dependentes de segurados de baixa renda presos em regime fechado ou semiaberto.
  7. Auxílio-acidente, para segurados que ficam com sequela definitiva decorrente de acidente.
  8. Salário-maternidade, para segurados adotam ou dão à luz.
  9. Salário-família, por filho menor de 14 anos dos segurados de baixa renda.
  10. Pensão por Morte, para dependentes de segurados falecidos.

As alterações inicialmente propostas aos trabalhadores rurais e benefícios assistenciais foram, por ora, deixadas de lado, num claro esforço do Governo em tentar aprovar pelo menos uma parte das mudanças originais. Em outras palavras, o Governo recuou diante da baixa aceitação da Reforma.

Os pontos básicos da nova proposta de Reforma da Previdência têm como foco principal fundir as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade do RGPS, extinguir a acumulação generalizada de aposentadoria com pensão por morte e alterar a forma de cálculo da aposentadoria, com fixação de percentual inicial menos vantajoso que os atuais.

Dessa forma, por exemplo, a principal aposentadoria do RGPS teria como regras básicas para concessão: idade mínima de 62 anos para mulher e 65 para homem, somada a um mínimo de 15 anos de contribuições (25 anos de contribuições na proposta original). O valor inicial dessa aposentadoria seria de 60% da média de contribuições, ou seja, 15% menor que os atuais 85% da aposentadoria por idade.

Para levar 100%, o trabalhador do Regime administrado pelo INSS vai precisar contribuir efetivamente por 40 anos ao sistema.

A idade mínima para professores, segundo o texto atual da Proposta de Emenda Constitucional (PEC),  será reduzida em 5 anos e fixada em 55 anos de idade para policiais.

Ainda, o acúmulo de pensão por morte e aposentadoria seria restringido ao valor de dois salários-mínimos, sendo que a pensão deixará de ser paga em 100% do salário-de-benefício (um retorno à antiga legislação).

Alterações à parte, o que o cidadão precisa compreender é que seus direitos não devem ser discutidos à sua mercê. Acompanhar o desenrolar de todo processo de alterações legislativas é dever do eleitor consciente.

Fique de olho!

Relatório final da CPI da Previdência afirma que deficit não existe




Principais pontos do relatório da CPI da Previdência

Problemas apresentados

Estimativas falhas Estimativas que serviram de base para a proposta de reforma em tramitação no Congresso têm erros e imprecisões. Tomou como base um ano de forte recessão e parâmetros irrealistas, delineando um futuro caótico.
Fraudes A gestão para concessão e manutenção de benefícios está sujeita a fraudes e erros que impactam negativamente as contas. Na maioria dos casos, os crimes não são praticados por segurados comuns, mas por quadrilhas especializadas.
Desvios de recursos Historicamente os recursos previdenciários sofreram significativas apropriações por parte da União, resultando na destinação de dinheiro para outros gastos de interesse do governo.
DRU Com a criação da DRU (Desvinculação de Receitas da União), uma parcela significativa dos recursos originalmente destinados ao financiamento da Previdência foi redirecionada.
Empresas públicas Além do setor privado, as empresas públicas também têm acúmulo de débitos previdenciários que impacta o sistema.
Leniência O Estado brasileiro é leniente com as empresas devedoras, as quais, por sua vez, beneficiam-se de uma legislação permissiva.
Isenções Há de parte do governo uma recorrente prática de criação de mecanismos de isenção fiscal e parafiscal para empresas e entidades diversas, algo que também tem contribuído negativamente para as contas do setor.
Refis O parcelamento e o perdão de multas, de juros, de correção monetária e de encargos legais, tornaram-se algo recorrente, mesmo em períodos de prosperidade econômica. E esta prática tem se tornado uma constante, com prejuízo da seguridade social.
Diferença de tratamentos A legislação, que é generosa em conceder o perdão de dívidas e oferecer parcelamentos benevolentes aos sonegadores da seguridade, não pode ser rigorosa com o corte da despesa de benefícios dos miseráveis e dos trabalhadores, aposentados e pensionistas.
Envelhecimento da população As projeções do governo levam em conta um envelhecimento da população exagerado, ao passo que consideram um crescimento do PIB muito abaixo da média histórica nacional. Tais falhas exacerbam a previsão futura de necessidade de financiamento do RGPS.

Soluções propostas

Políticas de desonerações O governo tem que reavaliar toda a política de desonerações e de renúncias fiscais, de tal forma que a contribuição equitativa de todos os segmentos econômicos impacte positivamente no resultado da arrecadação.
Apoio às carreiras Administração Pública Federal precisa apoiar as estruturas de arrecadação, cobrança da dívida ativa, e de prestação de serviços aos segurados do RGPS. Deve ainda ampliar os quantitativos de auditores-fiscais dedicados à arrecadação da seguridade social.
Tecnologia O Poder Executivo deve intensificar o uso das tecnologias de informação e Inteligência na fiscalização tributária de forma a aumentar a produtividade e eficiência do Fisco.
Legislação É necessária a urgente modernização da legislação que rege a execução fiscal. Desde 2009, tramita no Congresso o PL 5080 com essa finalidade. O Executivo deve requerer a urgência constitucional para a tramitação da proposta, que está parada na Câmara.
Mutirão O TCU, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal devem em caráter emergencial reforçar suas estruturas e promover mutirões para o julgamento de todos os recursos administrativos que envolvam contribuições sociais até o fim do ano de 2018.
Combate a fraudes É recomendável a adoção de estratégia permanente e integrada de combate às fraudes e crimes contra a previdência, nos moldes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), assim como a adoção de mecanismos de verificação e revisão periódica de benefícios.
Extinção do Refis A política de concessão de parcelamento de dívidas (Refis) deve ser revista. Na atual concepção, virou prática perniciosa e passou a representar um estímulo à sonegação e à livre concorrência ao deixar os contribuintes adimplentes em desvantagem.
Propostas legislativas A CPI elaborou dois projetos de lei e três propostas de emenda à Constituição, que vão viabilizar algumas das sugestões apresentadas. Por não dependerem da iniciativa do chefe do Executivo, podem começar a tramitar de imediato.

Fonte: Senado Federal

Lista de Espécies dos Benefícios da Previdência Social/INSS




Caríssimos, abaixo vai lista que compilamos com o histórico das espécies dos benefícios concedidos pela Previdência Social com a seguinte sintaxe “XX:NOME”, onde “XX” é o código atribuído pelo INSS e “NOME” seu respectivo significado.

01: Pensão por Morte de Trabalhador Rural

02: Pensão por Morte Acidentária Trabalhador Rural

03: Pensão por Morte de Empregador Rural

04: Aposentadoria por Invalidez Trabalhador Rural

05: Aposentadoria Invalidez Acidentária Trabalhador Rural

06: Aposentadoria Invalidez Empregador Rural

07: Aposentadoria por Velhice Trabalhador Rural

08: Aposentadoria por Idade Empregador Rural

09: Compl. Acidente Trabalho p/Trabalhador (rural)

10: Auxílio Doenca Acidentário Trabalhador Rural

11: Amparo Previdenc. Invalidez Trabalhador Rural

12: Amparo Previdenc. Idade Trabalhador Rural

13: Auxílio Doenca Trabalhador Rural

15: Auxílio Reclusão Trabalhador Rural

19: Pensão de Estudante (lei 7.004/82)

20: Pensão por Morte de Ex Diplomata

21: Pensão por Morte Previdenciária

22: Pensão por Morte Estatutária

23: Pensão por Morte de Ex Combatente

24: Pensão Especial (ato Institucional)

25: Auxílio Reclusão

26: Pensão por Morte Especial

27: Pensão Morte Servidor Público Federal

28: Pensão por Morte Regime Geral

29: Pensão por Morte Ex Combatente Maritimo

30: Renda Mensal Vitalícia por Incapacidade

31: Auxílio Doenca Previdenciário

32: Aposentadoria Invalidez Previdenciária

33: Aposentadoria Invalidez Aeronauta

34: Aposentadoria Inval. Ex Combatente Marítimo

35: Auxílio Doenca do Ex Combatente

36: Auxílio Acidente Previdenciário

37: Aposentadoria Extranumerário Capin

38: Aposentadoria Extranum. Funcionário Público

39: Auxílio Invalidez Estudante

40: Renda Mensal Vitalícia por Idade

41: Aposentadoria por Idade

42: Aposentadoria por Tempo de Contribuição

43: Aposentadoria por Tempo Serviço Ex Combatente

44: Aposentadoria Especial de Aeronauta

45: Aposentadoria Tempo Serviço Jornalista

46: Aposentadoria Especial

47: Abono Permanencia em Serviço 35 Anos

48: Abono Permanencia em Serviço 30 Anos

49: Aposentadoria Ordinária

50: Auxílio Doenca Extinto Plano Básico

51: Aposentadoria Invalidez Extinto Plano Básico

52: Aposentadoria Idade Extinto Plano Básico

53: Auxílio Reclusão Extinto Plano Básico

54: Pensão Indenizatória a Cargo da União

55: Pensão por Morte Extinto Plano Básico

56: Pensão Vitalícia Sindrome Talidomida

57: Aposentadoria Tempo de Serviço de Professor

58: Aposentadoria de Anistiados

59: Pensão por Morte de Anistiados

60: Benefício Indenizatório a cargo da União

61: Auxílio Natalidade

62: Auxílio Funeral

63: Auxílio Funeral Trabalhador Rural

64: Auxílio Funeral Empregador Rural

65: Pecúlio Especial Servidor Autarquico

66: Pec. Esp. Servidor Autarquico

67: Pecúlio Obrigatório Ex Ipase

68: Pecúlio Especial de Aposentados

69: Pecúlio de Estudante

70: Restituicao Contrib. P/Seg. S/Carência

71: Salario Familia Previdenciário

72: Aposentadoria Tempo Serviço Lei de Guerra

73: Salario Familia Estatutário

74: Complemento de Pensão a Conta da União

75: Complemento de Aposentadoria a Conta da União

76: Salario Familia Estatutário

77: Salario Fam. Estatutário Servidor Sinpas

78: Aposentadoria Idade Lei de Guerra

79: Vantagens de Servidor Aposentado

80: Auxílio Salario Maternidade

81: Aposentadoria Compulsoria Ex Sasse

82: Aposentadoria Tempo de Serviço Ex Sasse

83: Aposentadoria por Invalidez Ex Sasse

84: Pensão por Morte Ex Sasse

85: Pensão Vitalícia Seringueiros

86: Pensão Vitalícia Dependentes Seringueiro

87: Amp. Social Pessoa Portadora Deficiencia

88: Amparo Social ao Idoso

89: Pensão Esp. Vitimas Hemodiálise Caruaru

90: Simples Assist. Médica p/ Acidente Trabalhador

91: Auxílio Doenca por Acidente do Trabalho

92: Aposentadoria Invalidez Acidente Trabalho

93: Pensão por Morte Acidente do Trabalho

94: Auxílio Acidente

95: Auxílio Suplementar Acidente Trabalho

96: Pensão Especial Hanseníase Lei 11520/07

97: Pecúlio por Morte Acidente do Trabalho

98: Abono Anual de Acidente de Trabalho

99: Afastamento Até 15 Dias Acidente Trabalhador

 

É comum no dia a dia profissional nos depararmos com um “B” antes do código da espécie: B21 (pensão), B41 (aposentadoria por idade), B31 (auxílio-doença), etc. Isso apenas quer dizer que a parte numérica da expressão refere-se a uma espécie de benefício. É um costume praticado há décadas pelo INSS que ultrapassou os muros das agências da Previdência Social e foi absorvido por aqueles que lidam com Direito Previdenciário.

Também podemos nos deparar com expressões do tipo “46/123.456.789-0”. Aqui tem-se a espécie do benefício antes da barra (aposentadoria especial) e o seu respectivo número após. Cada benefício concedido ou indeferido recebe uma numeração exclusiva. Neste exemplo, temos uma aposentadoria especial cujo número é 123.456.789-0.